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Convenções e Acordos Multilaterais

No contexto internacional, nomeadamente no quadro das Nações Unidas foram adoptados vários Acordos Multilaterais de Ambiente (AMA) que têm por objectivo a protecção global do ambiente através da prevenção, controlo e redução da poluição, designadamente de poluentes perigosos para o ambiente e a saúde humana.

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